Questão comentada · Direito Civil
Questão 54 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.
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Comentário
Certo. O art. 202, I, do CC prevê que a prescrição se interrompe por despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. O art. 240, §1º, do CPC confirma que a interrupção operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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