Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 49 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.
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Comentário
Errado. Nos processos em segredo de justiça, o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito às partes e aos procuradores (art. 189, §1º, CPC); o terceiro só pode obter certidão do dispositivo da sentença se demonstrar interesse jurídico (art. 189, §2º, CPC). As prerrogativas da Defensoria Pública não afastam essa exigência quando o defensor não atua no processo, de modo que a negativa fundada na ausência de interesse jurídico é legítima.
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