Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Contrato de promessa de venda de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária deve prever que a devolução de valores ao adquirente, cujo prazo deve estar destacado em negrito, somente ocorrerá por rescisão contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente.
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Comentário
Errado. O art. 35-A, VI, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), exige que o quadro-resumo do contrato informe as consequências do desfazimento, seja por distrato, seja por resolução motivada por inadimplemento do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades e os prazos de devolução de valores. A devolução não ocorre "somente" por inadimplemento do adquirente; a assertiva omite o distrato e o inadimplemento do incorporador.
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