Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, se ausente indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Desde a Lei 13.484/2017, o art. 110, IV, da Lei 6.015/1973 permite ao oficial retificar o registro de ofício ou a requerimento, independentemente de prévia autorização judicial ou de manifestação do Ministério Público, em caso de ausência de indicação do município de nascimento ou da naturalidade do registrado, quando houver descrição precisa do endereço do local do nascimento. A retificação é, portanto, extrajudicial e dispensa a intervenção ministerial.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.