Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Em ação de execução de alimentos, será oponível a impenhorabilidade sobre o bem de família cujo coproprietário seja cônjuge do alimentante.
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Comentário
Certo. A dívida de alimentos é exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/1990), mas a redação dada pela Lei 13.144/2015 resguarda os direitos sobre o bem do coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal. Assim, a impenhorabilidade é oponível em relação ao cônjuge coproprietário do alimentante, salvo nas hipóteses em que ambos respondam pela dívida.
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