Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 174 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
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Comentário
Certo. A LC 80/1994 (art. 4º, V) admite a defesa de pessoas naturais e jurídicas necessitadas. Como a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é concorrente (art. 24, XIII, CF), a lei estadual pode suplementar as normas gerais e fixar critérios de atendimento, como a demonstração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica.
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