Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 173 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A independência funcional da Defensoria Pública depende de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.
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Comentário
Errado. A independência funcional é princípio institucional previsto diretamente na Constituição (art. 134, §4º, CF, incluído pela EC 80/2014) e na LC 80/1994 (art. 3º). Ela não depende de lei para existir nem pode ter seus limites definidos pelo legislador de modo a esvaziá-la; o defensor atua livre de ingerências, inclusive da própria chefia.
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