Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 172 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.
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Comentário
Errado. As atribuições da Defensoria não são cláusula pétrea imutável (art. 60, §4º, CF). Prova disso é que as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ampliaram sua autonomia e suas funções, inclusive a promoção de direitos humanos e a defesa de direitos coletivos (art. 134, caput). Uma emenda que fortaleça a instituição, longe de ser inconstitucional, concretiza o acesso à justiça.
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