Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 171 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Lei estadual que vincule a Defensoria Pública do estado a secretaria desse mesmo estado não contraria dispositivo constitucional, pois a vinculação não impede a independência funcional.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei estadual que vincule a Defensoria Pública a secretaria de Estado, por violar a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, §2º, CF). A autonomia é garantia institucional distinta da independência funcional dos membros, e uma não supre a outra.
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