Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 168 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A assistência jurídica do Estado aos que não tenham condições financeiras abrange as fases pré-processual, endoprocessual e pós-processual.
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Comentário
Certo. A assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, CF) é mais ampla que a assistência judiciária. Ela abrange orientação jurídica e solução extrajudicial de conflitos (fase pré-processual), a atuação em juízo (endoprocessual) e a fase pós-processual, como execução e cumprimento de decisões (art. 134, CF; art. 4º, LC 80/1994).
Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 134 da CF comentado
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