Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 167 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1967.
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Comentário
Errado. A garantia de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" surgiu com a Constituição de 1988 (art. 5º, LXXIV). A Constituição de 1967 previa apenas a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, conceito mais restrito, limitado à atuação em juízo.
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