Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 166 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos adota um modelo de justiça de transição que inclui a persecução penal de autores de atos de afronta a direitos humanos durante períodos de autoritarismo, de ditadura, de conflitos ou de graves lutas civis na América Latina.
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Comentário
Certo. A Corte Interamericana firmou que os Estados têm o dever de investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos e que leis de autoanistia são incompatíveis com a Convenção Americana (casos Barrios Altos vs. Peru e Gomes Lund vs. Brasil). A justiça de transição no sistema interamericano inclui, além de verdade, memória e reparação, a persecução penal dos responsáveis.
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