Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 164 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.
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Comentário
Certo. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) assegura proteção integral e atenção ao superior interesse da criança migrante, e normas conjuntas dos órgãos de proteção, com participação da Defensoria Pública da União, preveem o atendimento da criança ou adolescente estrangeiro desacompanhado ou separado. A Defensoria, como expressão da assistência jurídica a necessitados (art. 134, CF), atua na regularização migratória e na proteção dessas crianças.
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