Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 162 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema.
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Comentário
Errado. A Lei 9.474/1997 (art. 1º, III), na linha da definição ampliada da Declaração de Cartagena (1984), reconhece como refugiado quem, por grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país. A condição indígena não exclui o reconhecimento; ao contrário, o pertencimento a grupo social ou étnico pode, inclusive, fundamentar fundado temor de perseguição (art. 1º, I).
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