Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 136 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente federativo e determinados contribuintes.
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Comentário
Certo. No Tema 56 da Repercussão Geral, o STF firmou que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte. O fundamento é a defesa do patrimônio público (art. 129, III, CF), o que afasta a vedação a ACPs de pretensão tributária em favor de contribuintes (art. 1º, parágrafo único, da LACP).
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