Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 110 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.
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Comentário
Certo. O art. 18-A, parágrafo único, do ECA (incluído pela Lei 13.010/2014) distingue as figuras: castigo físico é a ação disciplinar ou punitiva com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão; tratamento cruel ou degradante é a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. A lesão física decorrente de punição corporal se enquadra como castigo físico, não como tratamento cruel ou degradante.
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