Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 108 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.
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Comentário
Errado. O conselho tutelar pode aplicar diretamente aos pais ou responsável as medidas do art. 129, I a VII, do ECA (art. 136, II), entre as quais está a advertência (art. 129, VII). Somente a perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar (art. 129, VIII a X) são reservadas ao juiz.
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