Questão comentada · Direito Civil
Questão 99 — AGU 2015 · CEBRASPE
No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de idade, ainda que não emancipado, desde que não sejam excedidos os limites do mandato.
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Comentário
Certo. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário (art. 666 do CC); os atos praticados nos limites dos poderes vinculam o mandante capaz. A ressalva legal é apenas que o mandante não tem ação contra o menor senão conforme as regras gerais das obrigações contraídas por menores.
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