Questão 89 — AGU 2015 · CEBRASPE (Direito Ambiental): gabarito comentado

Questão desatualizada — A Lei 14.590/2023 revogou o art. 18, §§ 1º a 8º, da Lei 11.284/2006 (licença prévia e RAP antes do edital de concessão florestal). Hoje vale a aprovação do PMFS; as concessões de conservação e restauração dispensam licenciamento.

O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia antes da publicação de edital de licitação para a concessão florestal.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Pela Lei 11.284/2006 (art. 18), a licença prévia para uso de unidade de manejo é requerida pelo órgão gestor ao órgão ambiental competente do Sisnama, que a expede. O Serviço Florestal Brasileiro é o gestor das concessões, não o licenciador. Pegadinha: atribui ao órgão gestor a competência de licenciar.

art. 18, Lei 11.284/2006

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