Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 65 — AGU 2015 · CEBRASPE
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como contratado.
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Comentário
Errado. A verificação de que o bem foi entregue ou o serviço prestado ocorre na liquidação, que se baseia no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes de entrega ou de prestação efetiva do serviço (art. 63, §2º, III, da Lei 4.320/1964). O pagamento só pode ser feito depois da regular liquidação (art. 62). O item desloca para o pagamento um ato que pertence à liquidação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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