Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — AGU 2015 · CEBRASPE
As despesas com contratos de construção civil, em que o pagamento só é realizado após a medição feita na obra, deve ser objeto de empenho por estimativa.
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Comentário
Errado. Contratos de obras com pagamento parcelado conforme medições têm valor total conhecido e devem ser objeto de empenho global (art. 60, §3º, da Lei 4.320/1964). O empenho por estimativa (art. 60, §2º) é reservado a despesas cujo montante não se possa determinar previamente, como água, energia e telefone. O item troca as duas modalidades.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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