Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 29 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.
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Comentário
Certo. Pelo princípio da unidade, a Constituição deve ser interpretada como um todo harmônico, sem hierarquia entre suas normas originárias, afastando-se antinomias aparentes. O próprio art. 12, §2º, CF veda que a lei distinga brasileiros natos e naturalizados "salvo nos casos previstos nesta Constituição", e o §3º traz justamente uma dessas exceções (cargos privativos de natos), de modo que as normas convivem sem contradição.
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