Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 196 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa fundação é segregado do patrimônio da referida empresa pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios ofertados pela fundação constitui responsabilidade da patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos. Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio distinta da contribuição ordinária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O resultado deficitário dos planos das EFPC deve ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção de suas contribuições (art. 21 da LC 109/2001), regra que também alcança a patrocinadora pública. A LC 108/2001 limita a contribuição normal da patrocinadora à do participante, mas não a exime de contribuir para cobrir déficit, desde que respeitada a proporção contributiva.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.