Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 195 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no Canadá. A maior parte do capital votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no Brasil. Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado empregado.
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Comentário
Certo. É segurado empregado obrigatório do RGPS o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior cuja maior parte do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, ou em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior (art. 11, I, "c" e "f", da Lei 8.213/1991). A nacionalidade norte-americana de Howard é irrelevante: o que importa é o domicílio e a contratação no Brasil.
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