Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 192 — AGU 2015 · CEBRASPE
Desde que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, o período em que o segurado se beneficiar de auxílio-doença deverá ser considerado para fins de cômputo de carência e para o cálculo do tempo de contribuição na concessão de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento do STF.
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Comentário
Certo. O Tema 1.125 da Repercussão Geral do STF fixou ser constitucional o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. O mesmo período intercalado conta como tempo de contribuição (art. 55, II, e art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991), inclusive para a aposentadoria por invalidez, hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente.
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