Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 191 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.
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Comentário
Certo. Notários e oficiais de registro exercem serviço público em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF), e não ocupam cargo efetivo, razão pela qual se vinculam ao RGPS, e não a regime próprio (art. 40 da Lei 8.935/1994). Segundo jurisprudência do STF, como atuam por conta própria, enquadram-se como contribuintes individuais, e não como empregados ou servidores.
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