Questão 177 — AGU 2015 · CEBRASPE (Direito do Trabalho): gabarito comentado

Questão desatualizada — A questão se apoiava na Súmula 423 do TST (turnos ininterruptos de revezamento), cancelada pela Resolução 225/2025. Hoje a negociação do turno se apoia no art. 611-A da CLT e no Tema 1.046 do STF.

Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, havendo permissão de trabalho de até oito horas por meio de negociação coletiva, o TST entende que os empregados abrangidos pela referida negociação não terão direito ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A CF fixa jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). A Súmula 423 do TST dispõe que, estabelecida por regular negociação coletiva jornada superior a seis e limitada a oito horas, os empregados não têm direito ao pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras.

art. 7º, XIV, CFSúmula 423 TST

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

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