Questão comentada · Direito Penal
Questão 153 — AGU 2015 · CEBRASPE
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
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Comentário
Errado. A legítima defesa (art. 25, CP) exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, repelida com moderação e meios necessários. A lei não exige que o agredido fuja (commodus discessus) quando puder, pois o direito não obriga ninguém a ceder diante do injusto. A possibilidade de fuga não afasta a excludente de ilicitude.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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