Questão comentada · Direito Penal
Questão 152 — AGU 2015 · CEBRASPE
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Em regra os atos preparatórios não são puníveis, mas o legislador pode, excepcionalmente, tipificá-los como crimes autônomos. Exemplos são a associação criminosa (art. 288, CP), a posse de petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP) e, depois da prova, os atos preparatórios de terrorismo (art. 5º, Lei 13.260/2016). A afirmação absoluta torna o item errado.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.