Questão comentada · Direito Internacional
Questão 149 — AGU 2015 · CEBRASPE
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
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Comentário
Errado, conforme a posição adotada pela banca. A ideia descrita, de que o Estado, embora livre para legislar sobre conflito de leis, deve considerar outros sistemas para evitar obrigações contraditórias a uma mesma pessoa, corresponde à preocupação de coordenação e harmonia internacional de decisões, e não à teoria da subsidiariedade do reenvio. Lembre que o direito brasileiro rejeita o reenvio: aplicada a lei estrangeira, desconsidera-se a remissão que ela faça a outra lei (art. 16, LINDB).
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