Questão comentada · Direito Penal
Questão 81 — AGE-MG 2022 · FGV
Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- ARafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
- BRodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
- CRodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
- DRogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
- ERenato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.
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Comentário de cada alternativa
Invadir imóvel alheio à revelia do ocupante, sem determinação judicial, é crime de abuso de autoridade (art. 22 da Lei 13.869/2019). Para esses crimes, a lei prevê como pena substitutiva a suspensão do exercício do cargo por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens (art. 5º, II).
O policial militar em serviço que pratica corrupção passiva comete crime militar (art. 9º, II, e art. 308 do CPM). A substituição do art. 44 do CP não se aplica aos crimes militares, regidos pelo CPM, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores.
Pegadinha: Trata como crime comum um crime militar.Quando um dos crimes recebe pena privativa de liberdade não substituída nem suspensa, a substituição por restritiva de direitos é incabível para os demais (art. 69, §1º, do CP).
A prestação pecuniária tem o limite de 1 a 360 salários mínimos (art. 45, §1º, do CP). Ela não pode corresponder automaticamente a R$ 2 milhões, valor que superava esse teto.
Pegadinha: Ignora o teto legal da prestação pecuniária.Diante de duas causas de aumento da parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo o maior (art. 68, parágrafo único, do CP). Não há obrigação de aplicar 2/3.
Pegadinha: O "deverá" ignora a faculdade do art. 68, parágrafo único.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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