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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 192 mantém os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União e de suas autarquias e fundações sob a legislação patrimonial específica, como o Decreto-Lei 9.760/1946 e a Lei 9.636/1998. A Lei 14.133/2021 só se aplica de forma subsidiária, para preencher lacunas. A regra é de especialidade: o estatuto patrimonial federal prevalece sobre a lei geral de licitações.
Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.