Legislação comentada
Carregando…
Legislação comentada
Carregando…
Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 186 determina que a Lei 14.133/2021 se aplica de forma subsidiária a três leis especiais: a Lei 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos), a Lei 11.079/2004 (parcerias público-privadas) e a Lei 12.232/2010 (contratação de serviços de publicidade por agências). A lei especial prevalece no que regula. A Lei 14.133 só preenche as lacunas.
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Carregando o comentário completo...
Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
Assinantes têm acesso a:
Já é assinante? Entre na sua conta