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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 181 obriga os entes federativos a instituir centrais de compras para fazer aquisições em grande escala, que atendam a vários órgãos e entidades sob sua competência. O parágrafo único determina que, nos Municípios de até 10.000 habitantes, essas atividades sejam feitas preferencialmente por consórcios públicos, na forma da Lei 11.107/2005. O dispositivo concretiza a diretriz de centralização das contratações prevista no art. 19, I.
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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