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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 162 prevê que o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado a multa de mora, na forma do edital ou do contrato. O parágrafo único permite que a Administração converta a multa de mora em compensatória, extinga unilateralmente o contrato e aplique cumulativamente outras sanções da lei. É a ponte entre o regime sancionatório (arts. 155 a 163) e a extinção contratual (arts. 137 a 139).
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.