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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 111 determina que, nos contratos de escopo predefinido, a vigência se prorroga automaticamente quando o objeto não é concluído no prazo do contrato. Se o atraso for culpa do contratado, ele é constituído em mora e fica sujeito a sanções. A Administração pode ainda optar pela extinção do contrato, adotando as medidas legais para continuar a execução.
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II – a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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