Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada

Art. 109

O art. 109 abre a única exceção expressa da Lei 14.133 à regra de que os contratos têm prazo determinado. A exceção vale para contratos em que a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, como água, esgoto, energia elétrica do mercado cativo e serviço postal exclusivo. O prazo indeterminado é uma faculdade e exige a comprovação, a cada exercício financeiro, de créditos orçamentários vinculados à contratação.