Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 74 do STF

Direito Processual do TrabalhoSalvar

Tese firmada

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.