Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 724 do STF
Tese firmada
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.