Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 723 do STF
Tese firmada
É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.