Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 27 do STF

Direito PrevidenciárioSalvar

Tese firmada

É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.