Súmulas do STJ
Súmula 81 do STJ
Enunciado
Súmula superada — com a Lei 12.403/2011, a fiança deixou de ser vedada em razão da soma das penas mínimas. Hoje só é inafiançável o que a CF e o art. 323 do CPP preveem (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e ação de grupos armados), além das hipóteses do art. 324.
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.