Súmulas do STJ
Súmula 80 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a Taxa de Melhoramento dos Portos foi extinta a partir de 1º/7/1988 pelo Decreto-Lei 2.434/1988 (art. 7º), e a súmula tem interesse apenas histórico.
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.