Súmulas do STJ

Súmula 79 do STJ

Direito EmpresarialSalvar

Enunciado

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.