Súmulas do STJ
Súmula 421 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — após o STF reconhecer que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando ela litiga contra o ente público ao qual se vincula (Tema 1002), a Corte Especial do STJ cancelou o enunciado em 2024.
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.