Súmulas do STJ
Súmula 422 do STJ
Enunciado
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.