Súmulas do STJ
Súmula 417 do STJ
Enunciado
Súmula superada — no CPC/2015, a penhora em dinheiro é prioritária (art. 835, § 1º); o juiz só pode alterar a ordem das demais hipóteses. A fiança bancária e o seguro garantia (acrescido de 30%) equiparam-se a dinheiro para fins de substituição (art. 835, § 2º).
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.