Súmulas do STJ
Súmula 313 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o CPC/2015 (art. 533, § 2º) permite ao juiz substituir a constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a pedido do devedor, por fiança bancária ou garantia real. A exigência, portanto, não é absoluta.
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.