Súmulas do STJ
Súmula 298 do STJ
Enunciado
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.