Súmulas do STJ
Súmula 296 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a parte sobre comissão de permanência vale para contratos antigos: a Resolução CMN 1.129/1986 foi revogada e, desde 1º/9/2017, ela não é prevista. A Resolução CMN 4.882/2020 admite, no atraso, juros remuneratórios, multa e juros de mora.
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.